Extrato de Notificação - Denúncia - Processo Administrativo nº 21/2025

EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO Denúncia – Processo Administrativo-DSP nº 21/2025 - Na qualidade de Presidente da Comissão Processante da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, e em conformidade com o disposto no inciso IV, do artigo 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1.967, NOTIFICO Vossa Senhoria que as matérias preliminares suscitadas na Defesa Prévia relativas a suposta nulidade do processo sob o argumento de que a Comissão Processante não estaria observando o rito previsto no artigo 5º e seguintes do Decreto-Lei nº 201/1967, inépcia da denúncia, irregularidade pela falta de leitura da Denúncia em Plenário, nulidade da votação pelo voto do Vereador denunciante, ausência de sorteio dos membros da Comissão Processante, decadência da Denúncia pelo transcurso do prazo de 90 dias foram afastadas pela Comissão Processante. Fica ainda NOTIFICADO que as demais matérias suscitadas na Defesa Prévia, por se tratarem de matérias de mérito, serão objeto de análise durante a instrução probatória. Na mesma oportunidade, em conformidade com o Decreto-Lei nº 201/1967, fica Vossa Senhoria ainda INTIMADO dos depoimentos pessoais do Denunciante, do Denunciado, bem como, a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, a ser colhido no seguinte dia, hora e local: • Data: 06 de outubro de 2025 • Hora: 13h00 • Local: Sala de Reunião dos Vereadores, localizada na sede da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, localizada na Rua Ver. José Barbosa de Araújo, nº 267, 1º andar, Vila Virgínia, Itaquaquecetuba/SP. O não comparecimento injustificado poderá implicar na continuidade do processo com a apreciação das demais provas, conforme previsão legal. Itaquaquecetuba, 24 de setembro de 2025. SIMONE PATRÍCIA SOARES Presidente da Comissão Processante Câmara Municipal de Itaquaquecetuba