Decreto Legislativo 06/2020 - Dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Inquérito Covid-19.

"Dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Inquérito - CEI." - A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso VII do Regimento Interno, faz saber que a Edilidade aprovou o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica criada a presente Comissão Especial de Inquérito para apurar todas as irregularidades sobre a real situação de Itaquaquecetuba, referentes ao Covid-19, tais como: número de pessoas infectadas e mortas, testes recebidos, hospital de campanha, valores recebidos, entre outros, com amparo no artigo 9º, inciso X e no artigo 69 e seguintes, todos da Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba; Art. 2º - A presente Comissão Especial de Inquérito será composta por três membros indicados pelo Colégio de Líderes, nos termos do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Publicado em 16/04/2020.