Ato nº 07/2020 “PRORROGA AS MEDIDAS DE CONTINGÊNCIA DA PROLIFERAÇÃO DO CORONAVÍRUS COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 7.824, de 29 de maio de 2020, declarar que o atendimento ao público no Prédio da Prefeitura Municipal e em todas as Secretarias Municipais e seus órgãos vinculados, cujas atividades não sejam essenciais ao interesse público, será no horário das 8h00 às 12h00 horas (das oito horas ao meio dia), no período compreendido entre os dias 01 à 15 de junho de 2020, podendo ser prorrogado, se necessário; CONSIDERANDO a necessidade de parametrizar o atendimento desta Casa de Leis com o atendimento das repartições públicas da Prefeitura Municipal local. RESOLVE: Art. 1º – Fica prorrogado o Ato da Mesa nº 06, de 01 de junho de 2020, no período de 16 à 28 de junho de 2020, como forma de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19). Art. 2º – Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.