Ato nº 04/2020 - "“PRORROGA AS MEDIDAS DE CONTINGÊNCIA DA PROLIFERAÇÃO DO CORONAVÍRUS COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Prorroga os efeitos do Ato da Mesa nº 01, de 23 de março de 2020, alterado pelo Ato da Mesa nº 02, de 07 de abril de 2020 e Ato da Mesa nº 03, de 08 de abril de 2020, para até 10 de maio de 2020, parametrizando esse ato com o Decreto Estadual nº 64.946, de 17 de abril de 2020 e Decreto Municipal nº 7.813, de 20 de abril de 2020. Fica revogada a suspensão de prazos dos processos legislativos e administrativos que trata o artigo 6º, do Ata da Mesa nº 01, de 23 de março de 2020.