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Revogação da Rescisão do Termo de Colaboração - Processo nº 3.529/2017 - Confederação Nacional de Entidades Comunitárias

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"Revogação do ato administrativo que rescindiu o termo de colaboração unilateralmente, tendo em vista a decisão do Tribunal de Contas, que deu provimento parcial ao recurso da Municipalidade, determinando a exclusão da proibição de repasses a OSC (Confederação Nacional de Entidades Comunitárias)". Processo nº 3529/2017
Nome do Arquivo: REVOGACAO-DA-RESCISAO-DO-TERMO-DE-COLABORACAO-PROCESSO-N-3529-2017-CONFEDERACAO-NACIONAL-DE-ENTIDADES-COMUNITARIAS.pdf
Tamanho do Arquivo: 524.02 KB
Publicado por: Secretaria de Administração
Data de Publicação: Sexta 26 de Abril de 2019