Decreto nº 7.679/2019 - Retificação do Decreto 7.486/2017

Art. 1º - A ementa do Decreto nº 7.486, de 03 de agosto de 2.017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Declara de utilidade pública para fins de Desapropriação e/ou Instituição de Faixa de Servidão, o imóvel situado na Rua Maranduba, Jardim Marcelo, neste Município". Art. 2º - O artigo 1º do Decreto nº 7.486, de 17 de agosto de 2.017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação e/ou Instituição de Faixa de Servidão o imóvel que se destina a galeria de águas pluviais no Bairro do Pium, conforme descrição abaixo: MEMORIAL DESCRITIVO Do lote 04 da Quadra “G”, situado na Rua Maranduba Jardim Marcelo, Bairro do Pium, Município e Comarca de Itaquaquecetuba, Estado de São Paulo. Inscrição cadastral: 44461.22.50.0289.00.000-1 Área 250,00 m2. DESCRIÇÃO LOTE 04 – Situa-se na Rua Maranduba onde mede 10,00 metros de frente, e do lado direito de quem da Rua olha para o terreno mede 25,00 metros e confronta como lote 03, do lado esquerdo de quem da Rua olha para o terreno mede 25,00 metros e confronta com lote 05 e nos fundo mede 10,00 metros e confronta com área de Sistema de Lazer, encerrando com uma área de 250,00 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados). Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto, correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.