NOTIFICAÇÃO N° 06/2025 - CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - Ref.: Processo Administrativo nº 15 860/2024 (origem: PA nº 26.601/2015)

NOTIFICAÇÃO N° 06/2025 - CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO Ref.: Processo Administrativo nº 15 860/2024 (origem: PA nº 26.601/2015) Interessados: • Interessado: Gessigma Construtora LTDA • Responsável técnico: Eng. Civil Rodrigo Arrais da Silva – CREA nº 5062564498 Endereço da obra: Rua Minas Gerais, nº 396 – Jardim das Castanheiras – Itaquaquecetuba/SP Objeto: Cassação do Alvará de Construção nº 079/2022 Nos termos do artigo 48 da Lei Municipal nº 509/1970 (Código de Obras), e em cumprimento à decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito EDUARDO BOIGUES QUEROZ, fica CASSADO o Alvará de Construção nº 079/2022, vinculado ao processo administrativo nº 26.601/2015, relativo à obra situada no endereço acima indicado. Determinações 1. Cessar imediatamente qualquer atividade de construção. 2. Regularizar a situação, se cabível, mediante novo projeto. Prazo para contraditório Concede-se ao(s) interessado(s) 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa ou pedido de regularização, contados na forma dos arts. 7.º e 20 da Lei 3.448/2017. Decorrido o prazo sem manifestação, a Municipalidade adotará as medidas coercitivas cabíveis, nos termos do art. 71 do Código de Obras. Publicado em 04.07.2025.